Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 490/2010
31/08/2010
ALTERA O ART. 7º DA LEI 480/2009, AMPLIANDO DE 30 PARA 50 POR CENTO DO LIMITE DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
