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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 485/2010

14/07/2010

ALTERA O ARTIGO 3º E SEU ANEXO III, REVOGA O ARTIGO 4º E RESPECTIVO ANEXO IV, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 483/10 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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