Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 475/2009

20/11/2009

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBICUITINGA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CIDADANIA - PRÓ-CIDADANIA, CRIA 24 CARGIS TEMPORÁRIOS DE AGENTES DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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