Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 473/2009
30/10/2009
MAJORA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DAND NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI452/2008, DE 16 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
