Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 469/2009
21/09/2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Ceará, através da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, com interveniência da Polícia Militar e dá outras providências.
