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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 464/2009

30/04/2009

Autoriza o Município de Ibicuitinga a firmar reparcelamento de dívidas com o INSS nos termos da Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, regularizando a situação previdenciária e fiscal.

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