Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 884/2026
01/07/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
