Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 875/2026
24/03/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER IBICUITINGUENSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, ESTABELECE SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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