Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 873/2026
02/03/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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