22/12/2025
Altera a Lei Complementar nº 001, de 31 de dezembro de 2012, que instituiu o Código Tributário do Município de Ibicuitinga, para incluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecer a competência municipal para a fixação de sua alíquota específica e dispor sobre a transição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e dá outras providências.
