Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 007/2025

18/11/2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO 2012, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, PARA EXPLICITAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) SOBRE O MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E CARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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