Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 846/2025
19/08/2025
MODIFICA O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE AÇUDE DOS PINHEIROS, AMPLIANDO A ÁREA URBANA CRIADA POR LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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