Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 006/2025
16/04/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
