Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 829/2025

24/03/2025

REGULAMENTA A CONCESSÃO POR 180 DIAS DA LICENÇA À GESTANTE, ALTERANDO O CAPUT DO ART. 83 DA LEI MUNICIPAL Nº 062/1991.

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