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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 011/1989

18/04/1989

CONCEDE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EXTENSIVO AOS SRS. PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES.

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