Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 009/1989

28/02/1989

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 005, DE JANEIRO DE 1989.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito