Leis, atos e normativos legais

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LEI MUNICIPAL: 691/2021 17/03/2021

17/03/2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

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