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23-MAI-2024

Decreto orienta agentes públicos sobre as condutas vedadas no ano eleitoral

#Administração POR ASCOM 23 DE MAIO DE 2024

O prefeito Franzé Carneiro assinou decreto em que estabelece as condutas vedadas aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do município no período eleitoral. O documento, de número 18/2024, também define a política de comunicação municipal.

O decreto visa garantir a preservação dos princípios da administração pública e a incolumidade do processo democrático que ocorrerá este ano nas eleições para o cargo de Prefeito e de Vereadores.

O descumprimento da legislação eleitoral por parte de qualquer agente público pode acarretar responsabilização civil, penal, eleitoral e administrativa

 

 

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