Publicações

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD

Decreto: 020/2025
Informações das publicações
Data: 26/05/2025
Número: 020
Exercício: 2025
Tipo: Decreto
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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