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RENÚNCIAS FISCAIS

Lei Municipal: 772/2023

Informações das publicações

Data: 06/11/2023

Número: 772

Exercício: 2023

Tipo: Lei Municipal

Descrição: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE ALTO VALOR (RECRED), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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