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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 0608.2024-001-SEPLAN-DL - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - HOMOLOGAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 12/08/2024
Data da divulgação do extrato: 13/08/2024
Data da ratificação: 13/08/2024
Data da divulgação da ratificação: 13/08/2024
Valor estimado: R$ 28.700,00 (vinte e oito mil, setecentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Atrela-se tanto à justificativa de preço, quanto à habilitação e qualificação do contratado, além da caracterização e comprovação da situação fática que autoriza a inexigibilidade ou dispensa de licitação por meio de parecer técnico, quando for o caso. Em análise aos presentes autos, observamos os preços apresentados pela pessoa jurídica, estão compatíveis com os praticados no mercado, obedecendo ao Termo de Referência. A prestação de serviços disponibilizados pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha influenciar na escolha, ficando esta vinculada a verificação da habilitação e de critérios do menor preço. Além disso, a escolha do Fornecedor se deu principalmente devido à qualificação técnica apresentada pela empresa, possuindo arcabouço para arcar com os serviços que serão prestados
Justificativa do preço
O critério de menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar ao processo, propostas compatíveis com o Termo de Referência, de acordo com a Lei 14.133/2021. No caso em questão verificamos, como já foi dito, tratar-se de situação pertinente de dispensa de licitação. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios
Fundamentação legal
DE ACORDO COM A LEI 14.133/2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/08/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PNCP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Luzia Aguiar Lopes
Responsável pela Informação Francisco John Lenon Pinheiro Nobre
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Carla Suame Lima Albuquerque
Responsável pela Ratificação Francisco John Lenon Pinheiro Nobre
Órgãos
Código Órgão Ordenador Tipo
Secretaria de Planejamento e Finanças Francisco John Lenon Pinheiro Nobre GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
CASPE - SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL S/S 12.467.321/0001-80 VENCEDOR 16.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AVISO DE CONTRATAÇÃO, TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS PDF 12MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
13/08/2024 CONTRATO ORIGINAL 2024.08.13.02-SEPLAN 2024 CASPE - SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL S/S 16.000,00 13/08/2024
13/12/2024
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