Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/12/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 776/2023 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SEUS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE.
   

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