Data do decreto: 21/09/2023
Descrição: Altera o Decreto nº 016 de 31 de agosto de 2023 que Dispõe sobre os procedimentos relativos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ibicuitinga a pessoas jurídicas.
