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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 016/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/08/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE RENDIMENTOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA A PESSOAS JURÍDICAS.
   

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