Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/09/2022
Descrição: REGULAMENTA À CONCESSÃO DO HORÁRIO DE ESTUDANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 109 DA LEI Nº 062, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991.
   
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