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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 030/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/09/2022
Descrição: REGULAMENTA À CONCESSÃO DO HORÁRIO DE ESTUDANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 109 DA LEI Nº 062, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991.
   

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