Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/09/2020
Descrição: Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergênciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.
   

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