Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/07/2020
Descrição: PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTIGENCIAMENTO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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