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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/04/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTAGIAMENTO, PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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