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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 030/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/05/2021
Descrição: REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL OS PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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