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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 014/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/09/2019
Descrição: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA - COBRADE: 1.4.1.2.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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