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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/06/2019
Descrição: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL CONFORME PREVISTO NO ART. 42 2º DA LEI 520/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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