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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 002/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/01/2019
Descrição: Estabelece alíquotas de reajustes a benefícios previdenciários já autorizados pela Lei Nº 520/2012 e Portaria Federal MF Nº 09/2019, e dá outras providências.
   

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