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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 026/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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