ACOMPANHAR E CONTROLAR, EM TODOS OS NÍVEIS, A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDEB MUNICIPAL DIRECIONADOS À MERENDA ESCOLAR;

PROMOVER, SOB ORIENTAÇÃO DE NUTRICIONISTA, A ELABORAÇÃO DOS CARDÁPIOS DOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, RESPEITANDO OS HÁBITOS ALIMENTARES DO MUNICÍPIO, SUA VOCAÇÃO AGRÍCOLA, DANDO PREFERÊNCIA AOS PRODUTOS E IN NATURA;

ORIENTAR A AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DANDO PRIORIDADE AOS PRODUTOS DO MUNICÍPIO E REGIÃO;

EXAMINAR OS REGISTROS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS DISPONIBILIZADOS PELO PODER EXECUTIVO, RELATIVOS AOS RECURSOS REPASSADOS E RECEBIDOS À CONTA DO FUNDO, ASSIM COMO OS REFERENTES ÀS DESPESAS REALIZADAS;

EMITIR PARECER SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO MUNICÍPIO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO;

SUGERIR MEDIDAS AOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, NAS FASES DE ELABORAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DA LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDBEN E DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, VISANDO: A) AS METAS A SEREM ALCANÇADAS; B) APLICAÇÃO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO NACIONAL; C) AO ENQUADRAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

ARTICULAR COM OUTROS SETORES DE NÍVEL LOCAL, REGIONAL OU ESTADUAL, A FIM DE OBTER ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MELHORIA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DISTRIBUÍDAS ÀS ESCOLAS E ENTIDADES BENEFICIADAS PELO PROGRAMA, BEM COMO ARTICULAR COM AS ESCOLAS E AS ENTIDADES BENEFICIADAS PELO PROGRAMA EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, MOTIVANDO-AS NA CRIAÇÃO DE HORTAS PARA FINS DE ENRIQUECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

VISITAR PERIODICAMENTE AS ESCOLAS E ENTIDADES, COM FINALIDADE DE ACOMPANHAR, ORIENTAR E AVALIAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CAMPANHAS EDUCATIVAS DE ESCLARECIMENTO SOBRE A ALIMENTAÇÃO, BEM COMO EXERCER FISCALIZAÇÃO SOBRE O ARMAZENAMENTO E A CONSERVAÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO NAS ESCOLAS E ENTIDADES, ASSIM COMO, SOBRE A LIMPEZA DOS LOCAIS DE ARMAZENAMENTO.

ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS E, AINDA, RECEBER E ANALISAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES A ESSES PROGRAMAS, COM A FORMULAÇÃO DE PARECERES CONCLUSIVOS ACERCA DA APLICAÇÃO DESSES RECURSOS E O ENCAMINHAMENTO DELES AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

CONVOCAR POR DECISÃO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO COMPETENTE OU SERVIDOR EQUIVALENTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO FLUXO DE RECURSOS E DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS DO FUNDO, DEVENDO A AUTORIDADE CONVOCADA APRESENTAR-SE EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.

eXERCER OUTRAS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL OU MUNICIPAL. §1º - O CONSELHO DEVE ATUAR COM AUTONOMIA, SEM VINCULAÇÃO OU SUBORDINAÇÃO INSTITUCIONAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPSL E SERÁ RENOVADO PERIODICAMENTE AO FINAL DE CADA MANDATAO DOS SEUS MEMBROS; §2º - AS DECISÕES TOMADAS PELO CONSELHO DEVERÃO SER LEVADAS AO CONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA COMUNIDADE.