Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
613 | 05/07/2017 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, INCISO II, DO PARÁGRAFO 3º DO ART.37 E NO PARAGRAFO 2º DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
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