NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
806 23/05/2024 DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 068/91, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
805 23/05/2024 DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 067/91, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
804 23/05/2024 DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 085/92, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
803 17/05/2024 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
802 17/05/2024 ATRIBUI NOVA DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL E AOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
801 29/04/2024 CRIA O SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL. 2024 LEI MUNICIPAL
800 29/04/2024 IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, DECORRENTE DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024. 2024 LEI MUNICIPAL
799 29/04/2024 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO PÚBLICA EM NOME DE FRANCISCA FLAVIANA BATISTA MARIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
798 29/04/2024 DESTINA PARA AFETAÇÃO DE USO ESPECIAL O BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA. 2024 LEI MUNICIPAL
797 28/03/2024 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO - DE IBICUITINGA - CONSEA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
796 28/03/2024 IMPLEMENTA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 13.431, DE 04 DE ABRIL DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
795 13/03/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
794 13/03/2024 ALTERA A LEI Nº 718/2022 E ATUALIZA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
793 07/03/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
792 07/03/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
791 07/03/2024 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
005 04/03/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 520 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E LEI Nº 003 DE 05 DE MAIO DE 2023, PARA FINS DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E LEGISLAÇÃO FEDERAL, CRIA POR LEI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS, ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS DO IPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI COMPLEMENTAR
790 20/02/2024 CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA 2024 LEI MUNICIPAL
789 20/02/2024 CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA, DO QUADRO DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
788 20/02/2024 “CONCEDE ATUALIZAÇÃO/REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.”. 2024 LEI MUNICIPAL
787 20/02/2024 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
786 19/02/2024 ALTERA ARTIGOS DA Nº LEI 775 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
785 19/02/2024 ALTERA ARTIGOS DA Nº LEI 726 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
784 27/12/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
783 27/12/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
782 27/12/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
781 27/12/2023 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PEB I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
780 27/12/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERSHOES, PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
779 27/12/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PÚBLICA EM NOME DE ANTÔNIO ADAISIO DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
778 27/12/2023 DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
004 27/12/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI COMPLEMENTAR
777 06/12/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 650/2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
776 06/12/2023 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
775 06/12/2023 AUTORIZA O EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
774 06/12/2023 INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE PLANTÃO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
773 20/11/2023 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 2023 LEI MUNICIPAL
772 06/11/2023 INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE ALTO VALOR (RECRED), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
771 06/11/2023 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
770 04/10/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA NA LOCALIDADE DE DOIS IRMÃOS EM NOME DE MAX WELL LIMA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
769 25/09/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
768 18/09/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 730/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
767 18/09/2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. 2023 LEI MUNICIPAL
766 18/09/2023 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 762/2023 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
765 01/09/2023 MODIFICA O PERÍMETRO URBANO, AMPLIANDO A ÁREA URBANA CRIADA POR LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
764 21/08/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
763 16/08/2023 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI ELEMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
762 16/08/2023 DISPÕE SOBRE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE FRENTE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
761 16/08/2023 FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2023 LEI MUNICIPAL
760 11/07/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 730/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
759 23/06/2023 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
758 23/06/2023 APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
757 15/06/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
756 07/06/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
755 01/06/2023 IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, DECORRENTE DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2023. 2023 LEI MUNICIPAL
754 26/05/2023 DENOMINA DE VALDIMIRO RODRIGUES DA SILVA, A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO DISTRITO DE CANINDEZINHO, MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. 2023 LEI MUNICIPAL
753 26/05/2023 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
752 05/05/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PÚBLICA EM NOME DE SEBASTIÃO LOPES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
003 05/05/2023 Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibicuitinga de forma assemelhada com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providencias 2023 LEI COMPLEMENTAR
751 24/04/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE TEMPO INTEGRAL IRLENE MARIA CABRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
750 24/04/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA ZAÍRA DE ALMEIDA MATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
749 04/04/2023 CRIA O CARGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO – COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021 2023 LEI MUNICIPAL
748 27/03/2023 REGULAMENTA AS FUNÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, ESTABELECENDO A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
747 08/03/2023 REGULAMENTA O PROGRAMA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
746 08/03/2023 REGULAMENTA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
745 08/03/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
744 08/03/2023 REGULAMENTA O PROGRAMA DE MONITOR DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
743 01/03/2023 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
742 01/03/2023 CRIA OS FERIADOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
741 16/02/2023 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
740 16/02/2023 PROMOVE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA 2023 LEI MUNICIPAL
739 30/12/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 2022 LEI MUNICIPAL
738 30/12/2022 Reestabelece a Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibicuitinga/CE, revoga o §3º do art. 13 da Lei nº 520/2012 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
737 27/12/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GPD), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DE IBICUITINGA – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
736 27/12/2022 DENOMINA OS LOGRADOUROS QUE INDICA NOMES DE AVENIDAS RAIMUNDO MAGNO DE LIMA; AVENIDA JOSÉ ZITO DE FREITAS SAMPAIO, E AS RUAS FRANCISCO EDMEIO DE ALMEIDA, LUIZ ROMANO DE FREITAS, MARIA ELAIDE DE FREITAS, ERIVANDO BESSA DE FREITAS, JOÃO SABINO SAMPAIO, MATEUS TOMAZ DO NASCIMENTO, MARIA ESTELITA DE FREITAS, MANOEL AUGUSTO DE FREITAS, RAIMUNDO NONATO DE FREITAS, JOSÉ BRITO DE FREITAS, FRANCISCO PEREIRA DA COSTA e MARIA DOCARMO FERREIRA MAIA. 2022 LEI MUNICIPAL
735 26/12/2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 710, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, NORMA QUE REGULA o TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COMPARTILHADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
734 26/12/2022 Cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso do Município de Ibicuitinga e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
733 26/12/2022 Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5°, da Lei Municipal n.º 704, de 15 de dezembro de 2021. 2022 LEI MUNICIPAL
732 22/12/2022 ALTERA LEI Nº 217/2000 E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO POLIESPORTIVO, EM NOME DE SAMMY SILVA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
731 07/12/2022 DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
730 25/11/2022 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. 2022 LEI MUNICIPAL
729 21/11/2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBICUITINGA A ADERIR AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
728 21/11/2022 DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A FIM DE SUPRIR A DEMANDA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE, NA FORMA QUE INDICA. 2022 LEI MUNICIPAL
727 09/11/2022 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N.º 704, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. 2022 LEI MUNICIPAL
726 01/11/2022 AUTORIZA O EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
725 10/10/2022 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
724 05/09/2022 CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
723 05/09/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 704/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
722 11/08/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 704/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
721 11/08/2022 FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
720 11/08/2022 CONCEDE ATUALIZAÇÃO/REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 2022 LEI MUNICIPAL
719 15/06/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
718 13/06/2022 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA, DO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
717 12/05/2022 ALTERA A LEI Nº 650/2018 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
716 05/04/2022 INSTITUI O PROGRAMA BOLSA MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
715 15/03/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
714 07/03/2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA A FIRMAR/RENOVAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
713 07/03/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
712 17/02/2022 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
711 28/12/2021 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 695/2021 DE 08 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
710 28/12/2021 ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSEGEIROS EM VEÍCULOS DA MODALIDADE TÁXI NO MUNICÍPIO DE IBICUTIINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
709 28/12/2021 AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
708 28/12/2021 AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
707 27/12/2021 Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Ibicuitinga, a adquirir a título oneroso os imóveis que especifica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
706 17/12/2021 Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. 2021 LEI MUNICIPAL
705 17/12/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA - CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA BANABUIÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
704 15/12/2021 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Ibicuitinga para o exercício financeiro de 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
703 17/11/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Ibicuitinga, para o quadriênio 2022-2025. 2021 LEI MUNICIPAL
702 26/10/2021 Dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento dos servidores ativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ibicuitinga-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
701 23/08/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
700 23/08/2021 REGULAMENTA AS FUNCÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, ESTABELECENDO A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
699 16/07/2021 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
698 21/06/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER REPASSE FINANCEIRO AO INSTITUTO MÃO AMIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
697 11/06/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO" DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
696 06/06/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 2021 LEI MUNICIPAL
695 06/06/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
694 12/04/2021 DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
693 29/03/2021 DISPÕE SOBRE O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LEGISLATIVO DE FORMA ELETRÔNICA, ATRAVÉS DE MÍDIA GERADA A PARTIR DOS REGISTROS DA RECEITA E DA DESPESA DE FORMA CONSOLIDADA COMPONDO, OS BALANCETES, DEMONSTRATIVOS E DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS RECEITAS E DESPESAS E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS. INCLUÍDO TODAS AS UNIDADES GESTORAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNDOS ESPECIAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
692 22/03/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADES ESSENCIAL, INCLUSIVE EM PERÍODOS DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE 2021 LEI MUNICIPAL
691 17/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEI MUNICIPAL
690 17/03/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
689 08/03/2021 DISPÕE SOBRE DOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM NOME DE ELISÁRIO ATANÁSIO DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
688 16/02/2021 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
687 29/12/2020 AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
674 27/12/2020 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDINMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
686 15/12/2020 Regulamenta e institui o Estado do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Ibicuitinga, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
685 10/12/2020 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 2020 LEI MUNICIPAL
684 17/11/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTÁRIO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
683 17/11/2020 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 682/2020 DE 25 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
682 25/08/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
681 26/06/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 2020 LEI MUNICIPAL
679 21/02/2020 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
678 17/02/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
677 17/02/2020 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
676 27/01/2020 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
675 27/01/2020 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 2020 LEI MUNICIPAL
673 27/12/2019 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE DE IBICUITINGA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
672 27/12/2019 DISPÕE SOBRE A ULTILIZAÇÃO DO RECURSO PROVENIENTE DO INCENTIVO "TODOS CONTRA O MOSQUITO" DESTINADO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
671 27/12/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR A ASSOCIOAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO EXTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
670 27/12/2019 MAJORA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 452/2008, DE 16 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
669 27/12/2019 CONCEDE O PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE A ENEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
668 01/11/2019 DISPÕE SOBRE A ESTIMA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 2019 LEI MUNICIPAL
667 22/10/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
666 22/10/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA E RAMATRÍCULA ESCOLAR. 2019 LEI MUNICIPAL
665 22/10/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HORA DE TRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
664 20/09/2019 REGULAMENTA AS FUNÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, ESTABELECENDO A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
663 20/09/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEIS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
662 03/09/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE MONITORES DE PROGRAMAS SOCIAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
661 13/08/2019 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 608/2017 DE 28 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
660 09/08/2019 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
659 09/08/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, A FUNÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
658 08/07/2019 Altera a Lei nº 062 de 09 de Dezembro de 1994 - Estatuto dos servidores, no que concerne a redução da carga horária para Servidores Públicos Municipais que possuem dependentes portadores de necessidades especiais e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
657 26/06/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
656 18/06/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
655 03/06/2019 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 2019 LEI MUNICIPAL
654 28/03/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE PROTOCOLOS E ESTABELECE PRAZO DE RESPOSTAS A SOLICITAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
653 01/03/2019 CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
652 14/02/2019 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
650 28/12/2018 DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
649 12/12/2018 Cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal do meio Ambiente - COFMMA, com a finalidade de administrar os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA - e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
648 03/12/2018 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NNO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, NA FOMRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
647 03/12/2018 DENOMINA OS LOGRADOUROS QUE INDICA NOMES DE RUAS: RUA CÉSARINA RABELO DE LIMA; RUA ANTONIA A LVES SALDANHA; RUA MAR IA GADELHA RABELO; RUA MARIA PINHEIRO MAIA; RUA PEDRO DE QUEIROZ PIERRE; RUA EPITACIO EVANGELISTA DE MELO; RUA FRANCISCA ALDENORA TERTULINO; RUA DOMISIA BARRETO DA COSTA; RUA JOÃO BATISTA DE QUEIROZ; RUA DANIEL FREIRE DE OLIVEIRA ; RUA JOÃO BELO NOBRE; RUA PADRE RAIMUNDO SALES FAÇANHA ; TRAVESSA ELIEZITO BARBOSA LIMA; RUA PADRE FRANCISCO DE ASSIS VIANA ; TRAVESSA PADRE FRANCISCO DE ASSIS VIANA; RUA LUSANIRA RABELO NOBRE; RUA JULIA GOMES DE QUEIROZ; RUA PAULINO FERREIRA DE LACERDA; AVENIDA JOSE NIVA L FERNANDES; AVENIDA LAURINDA PESSOA NOBRE; RUA MARCELO BARROS MACIEL; RUA MARIA IRLENE CABRAL; RUA VIANÊ BARROS MACIEL, SITUADAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
646 15/11/2018 Dispões sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do município de Ibicuitinga para o exercício finaceiro de 2019 2018 LEI MUNICIPAL
645 23/10/2018 Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Bebê no Município de Ibicuitinga-CE e dá outras porovidências. 2018 LEI MUNICIPAL
644 23/10/2018 CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM CAMPO - GEDEC, PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, LOTADOS NO SETOR DE ENDEMIAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
643 16/10/2018 Dispõe sobre a criação do Distrito de Currais no Município de Ibicuitinga-CE 2018 LEI MUNICIPAL
642 06/08/2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 550.000,00, que indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
641 04/07/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
640 04/07/2018 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 400.000,00 que indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
639 26/06/2018 DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
638 26/06/2018 DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
637 25/05/2018 Cria os cargos de Agente Comintário de Saúde, amparados pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
636 18/05/2018 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
635 18/05/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS PARA MONITORES QUE AXILIARÃO OS ALUNOS NO ÂMBITO DO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.L 2018 LEI MUNICIPAL
634 18/05/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóveis rurais e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
633 25/04/2018 FIXA O VALOR PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2018 LEI MUNICIPAL
632 09/04/2018 DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
631 29/03/2018 INSTITUI O SISTEMA DE COBTROLE INTERNO, E IMPLANTA, ALTERA DISPOSIÇÕES ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
630 22/03/2018 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
629 19/02/2018 DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXCUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
629 29/12/2017 Altera a Lei Complementar nº 001, de 31 de dezembro de 2012, que dispõe o Código Tributário do Município de Ibicuitinga e dá outras providências. 2017 LEI COMPLEMENTAR
628 29/12/2017 Cria criterios para o pagamento de décimo terceiro salário dos Servidores Públicos Efetivos do Executivo Municipal de Ibicuitinga - Ce, na forma que indica, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
627 29/12/2017 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Ibicuitinga-Ce, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 2017 LEI MUNICIPAL
625 07/11/2017 DENOMINA OS LOGRADOUROS QUE INDICA NOMES DE AVENJ DA CATA R IN A NOB RE DE FR EITAS, DE AG NOME ""CATARIN A BELO"" E AS R UAS MANOEL CELESTINO DE MENDONÇA, JOSÉ FERR EI R A N0 13R E (ZEZÉ DE OURO), JOSÉ FERREIRA NOBRE FILf-10 (ZÉ DE OURO), ANTÔNIO MIGUEL DE BRITO, OZÓRIO CÉZAR DE SENA, LUÍS FERREIRA NOBRE E JOSÉ POSSIDÔNIO NOBRE (ZÉ DA CABLUNHA) SITUADAS NO HECÉM CRIADO DI SITO DE CURRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
624 07/11/2017 DENOMINA DE FRANCISCO BENÍGNO NOBRE A RUA URBANA DA CIDADE DE IBICUITINGA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
623 07/11/2017 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO DE 2018. 2017 LEI MUNICIPAL
622 06/11/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
621 01/11/2017 DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE REMOÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
620 01/11/2017 Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Ibicuitinga, sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação de ibicuitinga e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
619 04/10/2017 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA - FAMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
618 14/09/2017 AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
617 30/08/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE ALFABETIZADORES VOLUNTÁRIOS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
616 24/08/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE PLANTÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE, ADMINSTRADAS PELA SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA BA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
615 05/07/2017 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
614 05/07/2017 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 2017 LEI MUNICIPAL
613 05/07/2017 DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, INCISO II, DO PARÁGRAFO 3º DO ART.37 E NO PARAGRAFO 2º DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2017 LEI MUNICIPAL
612 30/06/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
611 14/06/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBICUITINGA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
610 14/06/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 COM O OBJETIVO DE CRIAR PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, VINCULADO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IBICUITINGA. 2017 LEI MUNICIPAL
615 05/06/2017 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
609 01/06/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
608 28/04/2017 DISPOE SOBRE A ADEQUAQAO DE CONDUTA RELATIVA A0 PROCESSO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS JUNTO AO IPREV — RPPS — REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA. 2017 LEI MUNICIPAL
607 30/03/2017 DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBICUITINGACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
606 30/03/2017 DISPÕE SOBRE A MAJORACAO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBUCOS MUNiCIPAL DO QUADRO DO MAGISTERIO DO PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017. 2017 LEI MUNICIPAL
605 22/02/2017 DISPOE SOBRE A MAJORACAO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
604 28/12/2016 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
603 28/12/2016 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE OCUPAM CARGO EM COMISSÃO NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAS DE IBICUITINGA PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
602 12/12/2016 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
601 18/11/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 2016 LEI MUNICIPAL
600 30/09/2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
599 30/09/2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA, PARA O QUADRIÊNIO 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
598 30/09/2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, PARA O QUADRIÊNIO 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
597 30/09/2016 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído de Administrado pela associação dos Município do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ibicuitinga-CE. 2016 LEI MUNICIPAL
596 05/09/2016 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
595 15/06/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
592 18/04/2016 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS "VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS INTEGRANTES DA CATEGORIA DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA CREA/CONFEA (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHAR IA E AGRONOMIA DO CEARÁ E CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA), CRMV ( CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ E CAU ( CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARÁ) AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 4.950-A DE 22 DE ABRIL DE 1966, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO" FEDERAL AURO MOURA ANDRADE. 2016 LEI MUNICIPAL
583 23/06/2015 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBICUITINGA PARA O PERÍODO DE 2015-2025 - PME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
581 22/05/2015 DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
580 30/04/2015 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº.12.994/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
578 31/03/2015 DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
577 09/02/2015 ALTERA O INCISO "I" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º; ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º AO ART. 3º, AMBOS DA LEI MUNCIPAL Nº. 570/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
576 29/12/2014 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS CARGOS PÚBLICOS, ESTABELECER VENCIMENTOS E DEFINIR ATRIBUIÇÕES DO CARGOS, REFERENTE A LEI Nº 554, DE 20 DE JANEIRO DE 2014, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
575 22/12/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
572 10/11/2014 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de IBICUITINGA para o Exercício Financeiro de 2015, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os fundos Municípais, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
571 22/09/2014 ALTERA O § 5º E ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 14 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 16, DA LEI Nº. 520/2012 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
570 22/09/2014 REGULAMENTA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA PELOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
569 25/07/2014 INSTITUI O "DIA DO EVANGÉLICO" NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
568 30/06/2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
567 06/06/2014 ALTERA A LEI Nº. 462/09, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, CRIANDO A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
565 02/04/2014 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES A SEREM PAGOS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE NA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO EM REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
564 24/03/2014 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE PARA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA "MUNICIPAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESTABELECE OS QUANTITATIVOS, SEUS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2014 LEI MUNICIPAL
563 24/03/2014 ALTERA O ANEXO XII DA LEI 462/09, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009 2014 LEI MUNICIPAL
562 24/03/2014 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 359/2004, AUMENTANDO OS VALORES DAS VANTAGENS DE AUXÍLIO MORADIA, TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, DOS MÉDICOS DOS PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, DE R$ 3.430,00, PARA R$4.000,00, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
561 10/02/2014 ALTERA CAPUT DO ART. 38 E O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 482/10, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
560 10/02/2014 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 529/13, DE 27 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
559 10/02/2014 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 510/12, DE 28 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
558 24/01/2014 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ENTRE OUTROS CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
557 24/01/2014 DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
556 24/01/2014 DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
555 24/01/2014 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 247/07, DE 05 DE MARÇO DE 2007. 2014 LEI MUNICIPAL
554 20/01/2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBICUTINGA, REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA DO CARGO, NA FORMA PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, BEM COMO CRIAR CARGOS PÚBLICOS, ESTABELECER VENCIMENTOS, DEFINIR ATRIBUIÇÕES DO CARGO, ELABORAR EDITAIS, ETC., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
550 30/12/2013 ALTERA A LEI Nº 482/2010, DE 05 DE JANEIRO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
549 30/12/2013 DENOMINA O LOGRADOURO QUE INDICA DE RUA PEDRO RODRIGUES DE LIMA (PEDRO MAMEDE) E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
548 30/12/2013 CRIA O DISTRITO DE CURRAIS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2013 LEI MUNICIPAL
547 30/12/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ibicuitinga para o quadriênio 2014 a 2017 e dá providências. 2013 LEI MUNICIPAL
546 29/11/2013 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 2013 LEI MUNICIPAL
545 29/10/2013 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 22 DA LEI Nº 110, DE 09 SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
544 29/10/2013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
543 23/09/2013 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 21, 22, 23, 49 E 54 DA LEI Nº 110, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
542 22/08/2013 DISPÕE SOBRE ON PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA DATA DO SEU ANIVERSÁRIO. 2013 LEI MUNICIPAL
541 22/08/2013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
540 15/07/2013 INTEGRA À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE IBICUITINGA O ´RGÃO DE DIREÇÃO QUE INDICA, CRIA O CARGO DE DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
539 15/07/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. 2013 LEI MUNICIPAL
538 15/07/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
537 15/07/2013 MAJORA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 452/2008, DE 16 ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
536 27/06/2013 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 13 ,25 E 26; BEM COMO AO ANEXO VI, TODOS DA LEI 462/09 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
535 27/06/2013 ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 462/03, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, ACRESCENTANDO O INCISO II AO CAPÍTULO ÚNICO DO TÍTULO I; ALTERA O ART. 6º; ACRESCENTA O ART. 28-A E O ANEXO XIV À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
534 27/06/2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
533 26/06/2013 ESTABELECE DIRETRIZES AO FUNCIONAMENTO E CONTROLE DO TRANSPORTE DE ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
532 22/05/2013 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
531 22/05/2013 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO COMBATE AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 2013 LEI MUNICIPAL
530 22/05/2013 AUTORIZA ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 85.000,00, PARA FINS QUE INDICAM. 2013 LEI MUNICIPAL
529 27/03/2013 DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
528 27/03/2013 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDEOS MENSAIS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ENTRE OUTROS CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
527 27/03/2013 DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
526 04/03/2013 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA ATRAVÉS DE PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
525 04/03/2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA A FIRMAR PARCELAMENTO DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
524 04/03/2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
523 31/12/2012 DENOMINA DE PRAÇA DA BÍBLIA, UM DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS AINDA NÃO DENOMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
522 31/12/2012 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA ATRAVÉS DE PERMUTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
521 31/12/2012 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA PARA FINS DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
520 31/12/2012 Institui o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e cria respectiva autarquia do Município de Ibicuitinga, na forma que indica e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
001 31/12/2012 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI COMPLEMENTAR
519 28/12/2012 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
518 27/12/2012 DISPONDO SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI 503/2011 E CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGDSUAS. 2012 LEI MUNICIPAL
517 30/11/2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUTINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. 2012 LEI MUNICIPAL
516 01/10/2012 ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA A LEGISLATURA 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
515 24/09/2012 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA PARA OS FINS DE ABERTURA DE RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
514 20/08/2012 DISPÕE SOBRE À EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 2012 LEI MUNICIPAL
513 06/07/2012 DISPÕE SOBRE REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA, VISANDO A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
512 29/06/2012 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de IBICUITINGA para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
511 24/04/2012 DENOMINA O ESTÁDIO MUNICIPAL DE RABELÃO - EDIFÍCIO PEDRO BELO NOBRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
510 28/03/2012 DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
509 07/02/2012 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
508 06/02/2012 DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
507 06/02/2012 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDEOS MENSAIS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ENTRE OUTROS CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
506 12/12/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
504 05/12/2011 MAJORA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DOS AGENTES AO ART. 2º DA LEI 452/2008, DE 16 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
503 05/12/2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 2011 LEI MUNICIPAL
502 29/11/2011 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 494/11, DE 18 DE MARÇO DE 2011, INCLUINDO EM SEU ANEXO ÚNICO, MAJORAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
501 28/09/2011 ALTERA A ALÍNEA "J" DO INCISO I, DO ARTIGO 5º, A NOMECLATURA DO CAPÍTULO X, E O ARTIGO 17 E O ANEXO X, TODOS DA LEI 062, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
505 12/09/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
500 30/06/2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA CULTURAL SALVELINA ODÍLIA DA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
499 30/06/2011 Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias do Município de IBICUITINGA para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
498 30/06/2011 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA - CONSEA - IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
497 04/05/2011 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OUTROS CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
496 18/03/2011 Autoriza a aquisição de um imóvel para fins que indica e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
495 18/03/2011 DISPÕE SOBRE AJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS MUNICIPIOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
494 18/03/2011 DISPÕES SOBRE MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
493 18/11/2010 Ratifica o Protocolo de intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Quixadá - COMARES-UQX, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
492 11/11/2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. 2010 LEI MUNICIPAL
491 18/10/2010 DISPONDO SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 480/2009, E CRIA DOTAÇÃO PARA AQUISIÇAO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA SEDE DO MUNICÍPIO. 2010 LEI MUNICIPAL
490 31/08/2010 ALTERA O ART. 7º DA LEI 480/2009, AMPLIANDO DE 30 PARA 50 POR CENTO DO LIMITE DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. 2010 LEI MUNICIPAL
489 14/07/2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
488 14/07/2010 REDUZ OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
487 14/07/2010 ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 476/09, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009, AMPLIANDO DE 24 PARA 26 O NÚMERO DE CONTRATAÇÕES DE AGENTES DE CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
486 14/07/2010 ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.º 482/10, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
485 14/07/2010 ALTERA O ARTIGO 3º E SEU ANEXO III, REVOGA O ARTIGO 4º E RESPECTIVO ANEXO IV, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 483/10 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
484 14/07/2010 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2011 e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
483 01/02/2010 DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, REVISÃO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS, VICE-PREFEITO E PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
482 05/01/2010 INSTITUI PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
481 09/12/2009 DISPONDO SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI 462 E CRIA DOTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESTÁDIO DE FUTEBOL. 2009 LEI MUNICIPAL
480 09/12/2009 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. 2009 LEI MUNICIPAL
479 09/12/2009 DELIMITA AS ÁREAS URBANAS DOS DISTRITOS DE CANIDEZINHO E AÇUDE DOS PINHEIROS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. 2009 LEI MUNICIPAL
478 09/12/2009 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 463/2009, 27 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS. 2009 LEI MUNICIPAL
477 09/12/2009 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEI MUNICIPAL
476 20/11/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBICUITINGA A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMO DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009, PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
475 20/11/2009 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBICUITINGA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CIDADANIA - PRÓ-CIDADANIA, CRIA 24 CARGIS TEMPORÁRIOS DE AGENTES DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
474 20/11/2009 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE CEARÁ, ATRAVÉSDA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, E OS MUNICÍPIOS DE BANABUIÚ, CHOR[O, IBARETAMA, IBICUITINGA, MILHÃ, PEDRA BRANCA, QUIXADÁ, QUIXEIRAMOBIM, SENADOR POMPEU E SOLONÓPOLE, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR CONSÓCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 2009 LEI MUNICIPAL
473 30/10/2009 MAJORA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DAND NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI452/2008, DE 16 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
472 24/09/2009 DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
471 24/09/2009 Autoriza a celebração de convênio/ contratos com as Entidades que indica concedendo-lhes auxílios financeiros (contribuições), e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
470 21/09/2009 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 110, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993, QUE REGULAMENTA AS FUNÇÕES E COMPOSIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, ESTABELECENDO A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2009 LEI MUNICIPAL
469 21/09/2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Ceará, através da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, com interveniência da Polícia Militar e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
468 28/07/2009 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
467 01/07/2009 Dispõe sobre majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais do quadro do magistério do Poder Executivo e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
466 01/07/2009 DECLARAÇÃO DE ULTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS SINTRAF, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
465 29/05/2009 Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de Crédito Adicional Especial para a cobertura de novos Elementos de Despesas na Dotação Orçamentária que menciona, e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
464 30/04/2009 Autoriza o Município de Ibicuitinga a firmar reparcelamento de dívidas com o INSS nos termos da Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, regularizando a situação previdenciária e fiscal. 2009 LEI MUNICIPAL
463 27/02/2009 Cria o Funo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. 2009 LEI MUNICIPAL
462 16/02/2009 Dispõe sobre a estrutura administrativa municipal, promove a extinção e criação de cargos de Direção e Assessoramento Superior e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
461 06/02/2009 Dispõe sobre majoração nos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
460 30/09/2008 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA A LEGISLATURA DO PERÍODO 2009/2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
457 15/05/2008 Autoriza a aquisição de um imóvel para os fins que indica e dá outras providências. 2008 LEI MUNICIPAL
456 15/05/2008 Autoriza a aquisição de um imóvel para os fins que indica e dá outras providências. 2008 LEI MUNICIPAL
448 24/03/2008 Altera o Estatuto do Servidor Público do Município, Lei Nº. 62 de 09 de dezembro de 1.991 e dá outras providências. 2008 LEI MUNICIPAL
445 12/03/2008 MODIFICA O ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBICUITINGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
444 12/03/2008 DEFINE O ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE IBICUITINGA-CE. 2008 LEI MUNICIPAL
441 13/02/2008 Autoriza a aquisição de um imóvel para os fins que indica e dá outras providências. 2008 LEI MUNICIPAL
440 28/11/2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A ESPESA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 2007 LEI MUNICIPAL
439 21/11/2007 AUTORIZA A DOAÇÃO DOS MATERIAIS DAS RUÍNAS DA ESCOLA DA BARBADINHA PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO PARAÍSO, ESPECIFICANDO-OS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
437 17/10/2007 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
436 12/09/2007 Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar ao Vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, no valor de 775.000,00 para reforço de dotações orçamentárias. 2007 LEI MUNICIPAL
435 28/06/2007 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
434 14/06/2007 CRIA BOLSA AUXÍLIO PARA ESTAGIÁRIO DE MEDICINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEI MUNICIPAL
433 28/05/2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
430 16/03/2007 Denomina a ANA RITA PINHEIRO DA COINCEIÇÃO "MÃE RITA" a PRAÇA DO CONTORNO do Distrito de Açude dos Pinheiros e dá outras providências. 2007 LEI MUNICIPAL
429 16/03/2007 Denomina de HERMÍNIO FURTADO DA SILVA a PRAÇA localizada no Distrito de Açude dos Pinheiros e dá outras providências. 2007 LEI MUNICIPAL
482 07/03/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEI MUNICIPAL
425 30/11/2006 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, o rédito Especial no valor de R$ 4.000,00 para os fins que indica. 2006 LEI MUNICIPAL
424 30/11/2006 Autoriza a aquisição de um imóvel para os fins que indica e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
423 30/11/2006 Autoriza a aquisição de um imóvel para os fins que indica e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
422 30/11/2006 Autoriza a aquisição de um imóvel residencial para os fins que indica e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
421 30/11/2006 Autoriza a aquisição de um imóvel para os fins que indica e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
420 30/11/2006 Autoriza a aquisição de um imóvel para os fins que indica e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
419 30/11/2006 Autoriza a aquisição de um imóvel para os fins que indica e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
418 14/11/2006 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas. 2006 LEI MUNICIPAL
416 04/09/2006 Denomina de FRANCISCO GIRAO PITOMBEIRA o GINASIO POLIESPORTIVO localizado no Distrito do Canindezinho e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
415 04/09/2006 Denomina de MARIA NOBRE PITOMBEIRA a Praça localizada no Distrito do Chile e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
414 24/08/2006 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, o crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 para os fins que indica. 2006 LEI MUNICIPAL
412 29/06/2006 Autoriza a aquisição de um imóvel para os fins que indica e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
411 29/06/2006 Autoriza a aquisição de um imóvel para os fins que indica e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
410 26/06/2006 AUTORIZA A CONCEDER TITULO DE CIDADÃO IBICUITINGUENSE AO SENHOR PAULINO FERREIRA DE LACERDA, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
409 26/06/2006 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFEITUAR A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
408 26/06/2006 Autoriza a aquisição de um imóvel para os fins que indica e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
407 09/06/2006 Altera a denominação do prédio de Centro Comunitáio do Município de Ibicuitinga, onde funciona a Secretaria Municipal da Ação Social, para Centro de Referência da Assistência Social e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
405 01/06/2006 Reajusta os salários dos professores da rede de Ensino Fundamental e Ensino Infantil, no âmbito do Município de Inibuitinga e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
404 25/05/2006 Autoriza a doação de um imóvel residencial para os fins que indica e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
403 25/05/2006 Autoriza a doação de um imóvel residencial para os fin que indica e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
402 25/05/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA DE OITO PARA NOVE ANOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
401 04/05/2006 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
400 28/04/2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ALUGAR IMÓVEL RESIDENCIAL PARA HOSPEDAR OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
399 28/04/2006 Autoriza o Executivo Municipal ultilizar recursos das dotações orçamentárias destinados à Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo, para os fins que indica e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
398 30/03/2006 Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 359/2004, aumentando os valores das Vantagens de Auxílio Moradia, Transporte e Auxílio Alimentação, dos Médicos do Programa de Saúde da Família, Equivalente R$ 1.530,00 (Um mil e Quinhentos e Trinta Reais) para R$ 3.430,00 (Três Mil Quatrocentos e Trinta Reais), para cada Médico do Programa de Saúde da Família, no âmbito do Município de Ibicuitinga e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
397 21/03/2006 PROÍBE O CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO NOS HORÁRIOS DE PAGAMENTO NOS HORÁRIOS QUE INDICA. 2006 LEI MUNICIPAL
396 26/01/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino localizados no município de Ibicuitinga, afxarem em local visível com destaque, os malefício do fumo, bebidas alcoólicas e drogas em geral. 2006 LEI MUNICIPAL
390 24/11/2005 ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 14 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002, REDUZINDO A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS CONSUMIDORES RURAIS E RESIDENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
381 01/09/2005 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS D0 IDOSO - CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
380 14/08/2005 CRIA A BANDA MUNICIPAL DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
379 10/08/2005 Institui o Plano Municipal de Educação, de conformidade com o que dispõe o art. 9º da lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
370 17/03/2005 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, no valor de R$ 33.550,00 com vistas ao funcionamento da Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo, bem como da Contraladoria Interna do Município. 2005 LEI MUNICIPAL
361 01/12/2004 DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SERVIDOR ELEITO PARA CARGO DE REPRESENTAÇÃO DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2004 LEI MUNICIPAL
357 01/10/2004 FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IBICUITINGA PARA O QUATRIÊNIO 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
356 01/10/2004 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, PARA O QUADRIÊNIO 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
354 16/07/2004 DENOMINA DE DANIEL FREIRE DE OLIVEIRA, A TRAVESSA QUE FICA LOCALIZADA AO LADO DO COLÉGIO MUNICIPAL ENÉAS FERREIRA NOBRE, LOCALIZADA EM IBICUITINGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2004 LEI MUNICIPAL
353 05/07/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL A EFETUAR O LOTEAMENTO DO IMÓVEL EM LOTES MEDINDO 7,00 X 20,00m SÍTIO NESTA CIDADE NA ÁREA URBANA, CONFORME ENDEREÇO ABAIXO, DESTINADO A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E QUE NÃO POSSUAM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2004 LEI MUNICIPAL
352 02/07/2004 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, o crédito Especial no valor de 2.558.863,19 para os fins que indica. 2004 LEI MUNICIPAL
351 17/06/2004 DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005, E DÁ OUTRAS PROIVDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
350 16/06/2004 AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRAFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2004 LEI MUNICIPAL
349 09/06/2004 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO QUE DISPÕE A CONTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, IX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2004 LEI MUNICIPAL
347 09/06/2004 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
345 27/05/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
344 28/04/2004 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTAS DANÇANTES PARTICULARES NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE DE ENSINO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
343 15/04/2004 DENOMINA DE ANTONIO ORESTES MACIEL A PRAÇA DA MATRIZ LOCALIZADA EM IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2004 LEI MUNICIPAL
342 15/04/2004 DENOMINA DE GUSTAVO VIEIRA DANTAS A PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE AÇUDE DOS PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
341 12/03/2004 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
340 12/03/2004 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
310 29/11/2002 INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES NAS VIAS E LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2002 LEI MUNICIPAL
230 28/12/2000 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES DO MUNIÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
223 31/08/2000 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N.º 149/97, DE 24/04/97, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
213 11/01/2000 Cria o Abono - Fundef, destinado à complementação dos vencimentos dos profissionais do Magistério e dá outras providências. 2000 LEI MUNICIPAL
189 28/05/1999 Autoriza o Executivo a descontar dos servidores público do Município de Ibicuitinga, Seguro de Vida e dá outras providências. 1999 LEI MUNICIPAL
187 30/04/1999 Cria o Cargo de subsecretário do Município de Ibicuitinga e dá outras providências. 1999 LEI MUNICIPAL
005 10/02/1999 Autoriza o PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, a outorgar em concessão à CAGECE os Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários e dá outras providências. 1999 LEI MUNICIPAL
174 28/12/1998 EMENTA - Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária do Município de Ibicuitinga e dá outras providências. 1998 LEI MUNICIPAL
172 28/12/1998 Cria o abono-Fundef, destinado à complementação dos vencimentos dos Profissionais do Magistério e dá outras providências. 1998 LEI MUNICIPAL
143 13/02/1997 EMENTA-Autoriza o Prefeito Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para anteder a necessidade temporária da excepcional interesse público, na forma do que dispõe a Constituição Federal, art. 37, IX, e da outras providências. 1997 LEI MUNICIPAL
135 22/02/1995 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1995 LEI MUNICIPAL
085 14/12/1992 Institui o Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente e dá outras providências. 1992 LEI MUNICIPAL
074 14/05/1992 Institui o FUndo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos e dá outras providências. 1992 LEI MUNICIPAL
070 27/12/1991 Dispõe sobre a reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências. 1991 LEI MUNICIPAL
068 19/12/1991 Institui o Fundo Municipal da Saúde e dá outras providências. 1991 LEI MUNICIPAL
062 09/12/1991 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta dos Poderes Executivos e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Ibicuitina e da outras providências. 1991 LEI MUNICIPAL
067 02/12/1991 Institui o Fundo Municipal da Educação e dá outras providências. 1991 LEI MUNICIPAL
026 05/04/1990 Institui a Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga - CE, na forma que indica 1990 LEI MUNICIPAL
006 11/02/1989 Dispõe sobre a organização administração da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga e dá outras providências. 1989 LEI MUNICIPAL
005 12/01/1989 Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências. 1989 LEI MUNICIPAL
www.ibicuitinga.ce.gov.br
Emitido dia 23/05/2024 às 12:02:54