| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 379 | 10/08/2005 | Institui o Plano Municipal de Educação, de conformidade com o que dispõe o art. 9º da lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| www.ibicuitinga.ce.gov.brEmitido dia 04/05/2024 às 09:00:03 | ||||