| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 613 | 05/07/2017 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, INCISO II, DO PARÁGRAFO 3º DO ART.37 E NO PARAGRAFO 2º DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| www.ibicuitinga.ce.gov.brEmitido dia 24/04/2024 às 15:10:40 | ||||