[{"Id":1273,"Numero":"883","Data":"2026-06-17","Descricao":"Altera os Art. 66 e 67 da Lei nº 062, de 09 de dezembro de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Pública Direta dos Poderes Executivos e Legislativos, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Ibicuitinga), que dispõe sobre o adicional de insalubridade.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1273"},{"Id":1272,"Numero":"882","Data":"2026-06-17","Descricao":"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1272"},{"Id":1271,"Numero":"881","Data":"2026-06-17","Descricao":"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1271"},{"Id":1270,"Numero":"880","Data":"2026-06-17","Descricao":"“ALTERA A LEI Nº 832/2025 QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1270"},{"Id":1260,"Numero":"879","Data":"2026-05-07","Descricao":"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA A MARCHA PARA JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1260"},{"Id":1259,"Numero":"878","Data":"2026-05-07","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA) DE IBICUITINGA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 489/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1259"},{"Id":1258,"Numero":"877","Data":"2026-05-07","Descricao":"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL DE JOSÉ IVANILDO DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1258"},{"Id":1255,"Numero":"876","Data":"2026-04-29","Descricao":"INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LONAS PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES, E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO IBICUITINGA/CE, PROVIDÊNCIAS. MUNICÍPIO E DE DÁ OUTRAS ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1255"},{"Id":1246,"Numero":"875","Data":"2026-03-24","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER IBICUITINGUENSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, ESTABELECE SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1246"},{"Id":1245,"Numero":"874","Data":"2026-03-24","Descricao":"CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1245"},{"Id":1240,"Numero":"873","Data":"2026-03-02","Descricao":"“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1240"},{"Id":1239,"Numero":"872","Data":"2026-03-02","Descricao":"“Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e regulamenta os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Ibicuitinga, e dá outras providências.”. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1239"},{"Id":1236,"Numero":"871","Data":"2026-02-19","Descricao":"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NO VENCIMENTO DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1236"},{"Id":1235,"Numero":"870","Data":"2026-02-19","Descricao":"CONCEDE ATUALIZAÇÃO/REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1235"},{"Id":1234,"Numero":"869","Data":"2026-02-19","Descricao":"CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1234"},{"Id":1233,"Numero":"868","Data":"2026-02-19","Descricao":"DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1233"},{"Id":1215,"Numero":"867","Data":"2025-12-22","Descricao":"APROVA AS ALTERAÇÕES DO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “LOTEAMENTO SOL NASCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1215"},{"Id":1214,"Numero":"866","Data":"2025-12-22","Descricao":"“PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 23 DE JUNHO DE 2015.”","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1214"},{"Id":1213,"Numero":"865","Data":"2025-12-22","Descricao":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE ATUEM NAS ESTRATÉGIAS DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS, COM RECURSOS DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1213"},{"Id":1212,"Numero":"864","Data":"2025-12-22","Descricao":"DISPÕE SOBRE O RATEIO DE SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ATUALIZADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.276/2021, AO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ibicuitinga.ce.gov.br/leis.php?id=1212"}]