Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1273,883,2026-06-17,"Altera os Art. 66 e 67 da Lei nº 062, de 09 de dezembro de 1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Pública Direta dos Poderes Executivos e Legislativos, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Ibicuitinga), que dispõe sobre o adicional de insalubridade.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1272,882,2026-06-17,"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1271,881,2026-06-17,"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1270,880,2026-06-17,"“ALTERA A LEI Nº 832/2025 QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1260,879,2026-05-07,"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA A MARCHA PARA JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1259,878,2026-05-07,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA) DE IBICUITINGA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 489/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1258,877,2026-05-07,"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL DE JOSÉ IVANILDO DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1255,876,2026-04-29,"INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LONAS PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES, E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO IBICUITINGA/CE, PROVIDÊNCIAS. MUNICÍPIO E DE DÁ OUTRAS ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1246,875,2026-03-24,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER IBICUITINGUENSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, ESTABELECE SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1245,874,2026-03-24,"CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1240,873,2026-03-02,"“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1239,872,2026-03-02,"“Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e regulamenta os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município de Ibicuitinga, e dá outras providências.”. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1236,871,2026-02-19,"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NO VENCIMENTO DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1235,870,2026-02-19,"CONCEDE ATUALIZAÇÃO/REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1234,869,2026-02-19,"CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1233,868,2026-02-19,"DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1215,867,2025-12-22,"APROVA AS ALTERAÇÕES DO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO “LOTEAMENTO SOL NASCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1214,866,2025-12-22,"“PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 23 DE JUNHO DE 2015.”",2025,"LEI MUNICIPAL"
1213,865,2025-12-22,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE ATUEM NAS ESTRATÉGIAS DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS, COM RECURSOS DE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1212,864,2025-12-22,"DISPÕE SOBRE O RATEIO DE SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ATUALIZADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.276/2021, AO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"