Secretaria de Planejamento e Finanças

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SECRETÁRIO:
Jesaias Saraiva Dias

Endereço:
Rua Edval Maia da Silva
Nº 16 – Centro – Ibicuitinga-CE
CEP: 62955-000
Telefone:
(88) 9 9278- 3430

COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
  1. Auxiliar o Prefeito Municipal e os dirigentes de órgãos/entidades na formulação de políticas e diretrizes concernentes à Administração Pública, Políticas Financeiras e Tributárias do município;
  2. Executar, coordenar, avaliar e controlar as ações estratégicas das Gestões de Recursos Humanos, de Modernização Administrativa e de Desenvolvimento Institucional e Tecnológico;
  3. Implantar e gerenciar a infraestrutura central da tecnologia da informação da Administração Municipal, compreendendo as áreas de projetos, de rede de dados, Internet e Intranet, suporte operacional a sistemas de informações e dados em nível corporativo;
  4. Promover concursos públicos e seleções, salvo nos casos em que seja delegada essa atribuição;
  5. Apoiar a Defesa Civil nas ações que minimizem os efeitos de ocorrências desastrosas e calamidade pública sobre as comunidades e atender suas demandas durante tais períodos;
  6. Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
  7. Coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades referentes aos sistemas, financeiro, fiscal, tributário, contábil, dívida pública e processamento de dados do município;
  8. Efetuar a guarda e movimentação do dinheiro e de outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
  9. Efetuar a contabilidade do município em todos os seus sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, de resultados e de custos – e a de todos os atos da Administração Municipal de natureza financeira, resultantes ou independentes da execução orçamentária;
  10. Executar as atividades referentes ao lançamento, à cobrança, à arrecadação e a fiscalização dos tributos, taxas municipais e de outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
  11. Executar as atividades de classificação, registro e controle da dívida pública municipal, em todos os seus aspectos;
  12. Elaborar o balanço anual da administração municipal e as prestações de contas específicas de recursos financeiros repassados através de fundos especiais, convênios, contratos, acordos e outros mecanismos, quando exigidos;
  13. Manter e administrar o Cadastro Econômico e Imobiliário do município;
  14. Elaborar e acompanhar a execução, em parceria com os órgãos e entidades, do Plano Plurianual – PPA, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do município;
  15. Proporcionar apoio técnico e administrativo ao Contencioso administrativo tributário do município;
  16. Administrar os serviços de manutenção de veículos e controle de estoques de materiais;
  17. Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal;
  18. Outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

Fonte: Lei Municipal nº 462 de 16/02/2009

 

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