| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 691 | 17/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| www.ibicuitinga.ce.gov.brEmitido dia 19/05/2024 às 23:28:59 | ||||