Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
02/04/2024
Data da divulgação do
extrato:
02/04/2024
Data da
ratificação:
02/04/2024
Data da divulgação da
ratificação:
02/04/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS ATRAVÉS DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO DA ATRAÇÃO GOSPEL: CÍCERO OLIVEIRA, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS À FESTA DE 36 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Administração Pública Municipal no evento em comemoração aos 36 (trinta e seis) anos de emancipação política, visando manter o nível do evento, realizará uma apresentação com a atração gospel CÍCERO OLIVEIRA, conhecido em todo o território nacional, tendo participado de entrevistas em diversos jornais e realizado shows em vários Estados e em especial na Região Nordeste. Pelo exposto, o Poder Executivo Municipal sempre pautado pelo Princípio da Legalidade, instaurou o presente Processo de Inexigibilidade de Licitação com o escopo de contratar a atração CÍCERO OLIVEIRA, proporcionado à população de Ibicuitinga e aos turistas um grande espetáculo, considerando que a mesma, segundo a crítica especializada, possuem reconhecimento de forma regional e nacionalmente, com apresentações em programas de Televisão, rádio e outros meios de comunicação, bem como, com inúmeras visualizações no youtube, e ainda com milhares de plays em streamings em plataformas de áudio. Convém ressaltar, por fim, que a Administração local observou todos os princípios acima elencados, inclusive a observância ao preço de mercado, conforme notas fiscais de shows anteriores da atração CÍCERO OLIVEIRA, acostadas aos autos, estando, desta forma, atendendo, aos preceitos legais que norteiam as contratações através da administração pública. A escolha recaiu diretamente sobre a empresa: OLI PRODUÇÕES LTDA - REPRESENTANTE EXCLUSIVO CÍCERO OLIVEIRA, inscrita sob o CNPJ: 52.791.158/0001-20. Em virtude de este deter EXCLUSIVIDADE para a Contratação Artística da atração CÍCERO OLIVEIRA (Propostas e Declarações em Anexo), atração consagrada pela opinião pública.
Justificativa do preço
Os valores cobrados pela empresa para a realização das Comemorações alusivas aos 36 (trinta e seis) anos de emancipação Política do Município de Ibicuitinga com a atração CÍCERO OLIVEIRA: OLI PRODUÇÕES LTDA - REPRESENTANTE EXCLUSIVO CÍCERO OLIVEIRA, é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme proposta em anexo. Assim, procedidas às análises no mercado, verificou-se estar, o valor cobrado compatível com as demais apresentações da banda na região nordeste.
Fundamentação legal
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
(...)
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.
