Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 797/2024

28/03/2024

CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO - DE IBICUITINGA - CONSEA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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