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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 038/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/06/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM), NORMATIZA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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